houver a recusa do credor a receber o pagamento, ou a dar quitação na devida forma.

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

o credor for incapaz de receber.

ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

o objeto do pagamento sofrer depreciação na data do vencimento.

Permite-se a revisão incidental de cláusulas contratuais no âmbito de demanda de consignaçãoempagamento.

O procedimento especial de consignação em pagamento não admite reconvenção, por se tratar de ação dúplice.

Os efeitos materiais da revelia não se aplicam na demanda de consignação em pagamento, haja vista a presunçãoemfavor do direito do credor.

Não é lícito ao autor complementar o depósito após a contestação.

A ação de consignação em pagamento é adequada apenas para depósito de dinheiro ou coisa fungível.

Confusão.

Novação.

Compensação.

Remissão.

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

É lícita a existência de conselho fiscal composto no mínimo por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sócios ou não, observadas as limitações legais.

A responsabilidade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social recai somente sobre sócio que a efetivou e pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

A renúncia do seu administrador torna-se eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

Podem os sócios estipular, mediante contrato, outras causas para a dissolução da sociedade que não as previstas em lei.

Nos casos de sociedade simples, por tempo indeterminado, qualquer sócio pode se retirar, desde que notifique os demais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Permite-se, desde que com o consentimento unânime dos sócios, que o sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços fique excluído de participar das perdas.

A retirada ou morte do sócio não exime o primeiro ou os herdeiros do segundo de responsabilidade pelas obrigações sociais contraídas, até 5 (cinco) anos após averbada a resolução da sociedade.

Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular.

O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado.

Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão.

Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.