Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.
É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, ocasião em que o Estado deverá propor ação contra o agente público causador do dano, que independerá de comprovação de dolo ou culpa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.
Relativamente às sociedades de economia mista que não prestem serviço público, a responsabilidade civil será subjetiva.
No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.
O direito administrativo brasileiro somente admite a existência de responsabilidade civil objetiva da administração pública no caso de danos materiais.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.
