Questões de Concurso - Estude Grátis

497081 Q227757

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

A empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional. B modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim. C órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites. D órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias. E pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

497082 Q227755

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local. B Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção. C No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada. D Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca. E Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

497083 Q227753

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular. B A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano. C O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas. D A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado. E O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

497084 Q227752

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das fundações, é correto afirmar que

A consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento. B são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos. C não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil. D sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente. E não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

497085 Q227750

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

A Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados. B A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa. C As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno. D Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais. E Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

497086 Q227711

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral. B Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos. C Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo. D No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local. E Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

497087 Q227710

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica. B É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária. C Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica. D É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. E Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

497088 Q227700

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como

A gerais e individuais. B simples e vinculados. C especiais e de gestão. D diretos e complexos. E de expediente e discricionários.

497089 Q227688

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

A uma OS pode ter fins lucrativos; B uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores; C uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal; D uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social; E uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.

497090 Q227687

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se destacar que:

A possuem certificado expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; B podem distribuir seus excedentes operacionais, desde que entre seus empregados e associados; C tem a possibilidade de formar vínculos com o poder público; D tem a possibilidade de receber verbas públicas mediante o estabelecimento de um contrato de gestão; E podem destinar no máximo 10% de seu patrimônio a seus sócios e conselheiros.

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