497071 Q227892
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
497072 Q227808
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed) faz um estudo aprofundado do Controle da Administração Pública. Considerando esse estudo, analise os itens abaixo:

I – A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública, chamadas de “remédios constitucionais”.

II – “(...) é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa ou mediante provocação.” (p. 600/601)

III – O Poder Judiciário pode submeter a sua apreciação os atos da Administração Pública, sempre sob o aspecto da legalidade. É defeso ao Poder Judiciário examinar os atos discricionários sob qualquer aspecto, sob pena de invasã...

497073 Q227806
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas: ( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

( ) A inalienabilidade dos bens de domínio público do Estado é absoluta, ainda que previamente sejam desafetados.

( ) Os bens públicos classificam-se, pelo Código Civil Brasileiro, em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

( ) De acordo com Di Pietro, uma outra classificação pode ser feita para os bens públicos: os de domínio público do Estado e os de domínio privado do Estado (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed).

A sequência CORRETA na sequencia de cima para baixo é:

497074 Q227779
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O dever de a Administração justificar seus atos, apontandolhes o fundamento de direito, decorre, especificamente, do princípio da
497075 Q227777
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.
497076 Q227775
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
497077 Q227769
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.
497078 Q227762
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.
497079 Q227760
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da
497080 Q227759
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.