Questões de Concurso - Estude Grátis

495921 Q264517

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo; B ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; C ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; D ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; E as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

495922 Q264483

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

A é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário. B a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária. C a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência. D a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar. E a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

495923 Q264423

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,

A Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária. B correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária. C correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária. D incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. E Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

495924 Q264420

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,

A anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. B trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato. C anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. D semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato. E anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

495925 Q264417

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um determinado Banco Privado do País ajuizou ação de interdito proibitório para que seus clientes e funcionários tenham acesso às agências bancárias em decorrência de movimento grevista de bancários que realizam “piquete” nas portas das agências no Estado do Maranhão. Neste caso, a competência para processar e julgar a demanda é

A da Justiça do Trabalho. B da Justiça Comum Estadual de 1o grau. C originária do Tribunal Regional Federal da 5a Região. D originária do Tribunal Regional Federal da 1a Região. E originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

495926 Q264415

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do

A Supremo Tribunal Federal. B Superior Tribunal de Justiça. C Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. D Tribunal Regional Federal da 1a Região. E Tribunal de Justiça de Brasília.

495927 Q264413

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mirela, advogada, é casada com Pedro, Prefeito do Município “X” do Estado do Maranhão, não sendo titular de qualquer mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro dissolvem o vínculo conjugal por meio de divórcio devidamente homologado pelo Poder Judiciário. Mirela pretende concorrer no próximo pleito municipal a um cargo eletivo no Município “X”. Neste caso, Mirela

A poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas é inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita do Município. B não poderá concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal. C poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município, sem qualquer restrição. D poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito. E poderá concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito, sendo inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita.

495928 Q264411

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

A ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução. B ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução. C necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador- Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público. D ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução. E ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

495929 Q264316

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público. B Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência. C Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores. D O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. E O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

495930 Q264314

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração. B A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas. C Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição. D Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais. E Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.