Questões de Concurso - Estude Grátis

415011 Q619209

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

A 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário B 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário C 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário D 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

415012 Q619208

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Grupo da Natureza de Despesa − GND é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. A despesa com aquisição de veículo é classificada no GND, denominado de

A bens móveis. B imobilizado. C investimentos. D material permanente. E Inversões Financeiras.

415013 Q619187

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

A 60 e 6. B 60 e 60. C 50 e 50. D 50 e 6. E 60 e 50.

415014 Q619186

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

A a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do exercício. B é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função. C em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei. D é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese. E mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento de servidor para a área da segurança.

415015 Q619169

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os dados do quadro a seguir têm origem no controle da execução orçamentária de um ente da federação relativa ao exercício de 2x13 (dados acumulados até o sexto bimestre, expressos em milhares de reais).

Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das despesas que NÃO devem ser inscritas em restos a pagar por indisponibilidade de recursos, em milhares de reais, é:

A 0,00; B 6.630,00; C 8.730,00; D 15.360,00; E 23.100,00.

415016 Q619168

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A despesa pública para fins de apresentação da proposta orçamentária, execução e prestação de contas apresenta uma série de classificações, legalmente definidas. Tais classificações propiciam a análise da receita sob várias perspectivas. A classificação da despesa em que as ações podem ser analisadas como atividades, projetos ou operações especiais é a classificação:

A funcional; B institucional; C por elemento; D por fonte de recursos; E programática.

415017 Q619151

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se

A à dívida pública mobiliária. B à dívida imobiliária. C ao refinanciamento com garantia. D à operação de arrendamento financeiro. E ao mútuo financeiro.

415018 Q619146

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

A restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento B restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor C entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício D em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

415019 Q619145

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços B assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes C recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação D captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

415020 Q619144

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A dívida flutuante compreende:

A os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos B os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria C os restos a pagar incluídos os serviços da dívida D os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

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