Questões de Concurso - Estude Grátis

414241 Q624056

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Acerca da classificação das barreiras, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

A Barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias. B As barreiras nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. C Barreiras nas comunicações e na informação são as atitudes ou os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. D As barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são chamadas de barreiras urbanísticas. E Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação corresponde às barreiras atitudinais.

414242 Q624025

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. B É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes. C O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade. D Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

414243 Q624024

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

A O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. B Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes. C Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária. D Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa. E A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

414244 Q624018

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com

A até doze anos de idade incompletos. B até doze anos de idade incompletos. C idade entre doze e dezesseis anos. D idade entre doze e dezoito anos. E até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.

414245 Q624017

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.

A A internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. B Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. C A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração. D As tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho. E O regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.

414246 Q624016

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com base no ECA.

A Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. B Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos. C Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares. D O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. E O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

414247 Q624015

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que o(a)

A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, será cumprida em estabelecimento prisional. B remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive após a sentença. C adolescente que estiver internado será imediatamente colocado em liberdade caso não exista prova, na sentença, de que tenha concorrido para o ato infracional. D advogado constituído ou o defensor nomeado do adolescente, no prazo de quinze dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. E intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita, exclusivamente, aos pais ou responsáveis do adolescente.

414248 Q624014

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

A assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho. B rede interna institucional e rede externa. C dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo. D equipes técnicas multidisciplinares. E equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

414249 Q624013

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

A examinar as contas públicas. B inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros. C articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica. D estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa. E prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

414250 Q624012

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o Sinase, o diagnóstico situacional dinâmico e permanente é o(a)

A avaliação do trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho. B projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas. C projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas. D levantamento periódico e permanente, quantitativo e qualitativo, da situação do programa de atendimento em seus diversos aspectos (administrativo, pedagógico, de segurança, de gestão e outros). E programa de atendimento que executa a internação provisória e as medidas socioeducativas, visando à concretização de uma prática pedagógica sustentável e garantista.

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