Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Analise as afirmativas a seguir.
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
II. Os créditos adicionais são também destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
III. Os créditos adicionais somente poderão ocorrer se houver excesso de arrecadação no exercício vigente.
Pode-se afirmar que:
A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
II. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III. É absolutamente vedado ao Banco Central do Brasil conceder às institu...
Em um contrato de prestação de serviços firmado entre empresa privada e órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço, mediante ateste.
As informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado
