A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não ob... Ver mais

A Lei no 8.662/93, em seu artigo 5o, estabelece as atribuições privativas do Assistente Social. Entre elas destaca-se a avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Sobre os tipos de avaliação de projetos e programas sociais relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Avaliação

1. Avaliação Ex-ante

2. Avaliação Ex-post

3. Avaliação Externa

4. Avaliação Participativa

Coluna 2 Descrição

( ) Pode ser considerada como um processo educativo, no qual tanto aqueles que se beneficiam diretamente do projeto, quanto aqueles que o apoiam, ou seja, os técnicos que participam do projeto através das organizações (privadas, públicas ou não - governamentais) adquirem aprend... Ver mais

Considerando o disposto na Lei n. 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.

I. Constituem competências do Assistente Social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

II. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.

III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) poderá ser mantido por doações ou legados.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determina parâmetros para a oferta de assistência social no território nacional. Quanto à assistência social, de acordo com a legislação, analise as afirmativas a seguir.

I) Deve atender as necessidades de acesso à saúde não contempladas pela política específica.

II) É Política de Seguridade Social não contributiva.

III) É direito do cidadão e dever do Estado.

IV) Deve atender às condições, de educação básica não contempladas pela politica específica.

Estão corretas apenas:

A Política de Assistência Social foi instituída como integrante da Seguridade Social a partir da Constituição de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações, referências e normativas de como a Assistência Social deve ser organizada em todo país. Derivando dessa legislação, podemos inferir que constituem diretrizes da Assistência Social, as seguintes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Particip... Ver mais

Os instrumentos de gestão utilizados no âmbito da Política Nacional de Assistência Social são aqueles que se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial.

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Termos

1. Plano de Assistência Social

2. Orçamento

3. Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação

4. Relatório Anual de Gestão

Coluna 2 Conceitos

( ) Expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e nas atividades propostas pelo órgão gestores e aprovados pelos conselhos, com base na legislação vigente.

A Comissão Intergestores Bipartite – CIB se constitui como um espaço de interlocução dos gestores da Política Nacional de Assistência Social, sendo requisito central de sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência correta da CIB: