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Q722275
Julgue os próximos itens, relativos a receita e despesa públicas. A proposta de aplicação de penalidades no caso de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
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Q722274
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
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Q722273
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
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Q722272
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
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Q722269
No que tange ao orçamento público, julgue os itens de 107 a 113. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
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Q722268
Algumas fontes de recursos para créditos adicionais provocam um aumento no valor global do orçamento, estando incluída(s), entre elas,
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Q722267
Em meio a uma obra pública, o prefeito de um município percebe que determinado procedimento terá um custo maior do que o previsto e solicita ao legislativo municipal, com sucesso, a abertura de créditos adicionais. Considerando que o decreto de abertura desses créditos foi feito em novembro e constará na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que a modalidade será a de créditos
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Q722266
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
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Q722265
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.
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Q722264
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.