Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

De acordo com a Lei estadual no 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:

Todas as construções no âmbito do Distrito Federal devem estar de acordo com as instruções contidas no Código de obras do Distrito Federal e em seus documentos complementares. Sendo assim, julgue os itens que se seguem a respeito do Código de obras e dos demais documentos normativos. Um dos itens que compõem o estudo prévio é a maquete eletrônica, sendo esta elemento obrigatório na habilitação de projeto arquitetônico.

Todas as construções no âmbito do Distrito Federal devem estar de acordo com as instruções contidas no Código de obras do Distrito Federal e em seus documentos complementares. Sendo assim, julgue os itens que se seguem a respeito do Código de obras e dos demais documentos normativos. A habilitação de projeto arquitetônico é composta por três etapas subsequentes, sendo uma delas o estudo prévio, que é composto pelo estudo de viabilidade e pelo estudo de acessibilidade.

Quanto ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, julgue os próximos itens. O canteiro de obras deve ser cercado e instalado estritamente dentro dos limites do lote, podendo não respeitar afastamentos obrigatórios por se tratar de intervenção provisória.

Quanto ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, julgue os próximos itens. O anteprojeto deve conter, no mínimo, os seguintes desenhos: planta de implantação; planta de cobertura; planta baixa dos pavimentos; cortes longitudinal e transversal; fachadas e indicação/relação de portas; janelas; e mobiliário fixo de áreas molhadas.

Quanto ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, julgue os próximos itens. Habilitação de projeto arquitetônico, emissão de licença de obras e certificação da conclusão de obras são fases do processo de licenciamento de obras no Distrito Federal.

Com relação ao conteúdo do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PLANDHIS), julgue os itens subsecutivos. O programa de recenseamento imobiliário referenciado no documento tem como um dos beneficiários as famílias que vivem em situação de precariedade habitacional com até doze salários mínimos e um dos critérios de atendimento apontados é a realização do recenseamento nas cidades consolidadas, oriundas dos programas de assentamento, que ainda não possuem regularização fundiária, devendo se estender pelas demais áreas da cidade que tenham assentamentos informais, além dos condomínios, verticais ou horizontais, e dos loteamentos fechados de interesse social.