Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional
Processo legislativo
Fase Complementar
Ano:
2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano:
2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.
COLUNA I
1. Desconstitucionalização
2. Repristinação
3. Recepção
COLUNA II
( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constitu...
Direito Constitucional
Processo legislativo
Deliberação Executiva
Ano:
2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano:
2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que
“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normais constitucionais originárias.”
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
Considerando a necessidade de respeito aos preceitos constitucionais para validade do processo legislativo necessário à aprovação e entrada em vigor das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional
Processo legislativo
Organização Político-Administrativa do Estado
O Federalismo Brasileiro
+
1
Ano:
2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.
Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
Legislação Federal
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Ano:
2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.
A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:
No ano de 2019, acontecimentos de ordem econômica, política e social produziram repercussões tanto em escala local quanto em escala global. No que concerne a esses acontecimentos e a suas implicações, julgue o item.
Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump viu‐se às voltas com um processo de impeachment, sob a acusação de repassar segredos militares à Rússia.
