Em seu Artigo 1º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional enfatiza que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem:
I. Na convivência humana. II. Nas instituições de ensino e pesquisa. III. Nas organizações da sociedade civil.
Quais estão corretas?

Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:

Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e princípios. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. ( ) Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. ( ) Participação das Secretarias Estaduais de ensino e do Conselho Tutelar na elaboração do projeto pedagógico da escola.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A educação escolar deverá vincular-se: I. Ao mundo do trabalho. II. Às representações ideológicas. III. Às práticas fundamentalistas.
Quais estão corretas?

O ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios

Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:

I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Quais estão corretos?

Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas

Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.