De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é denominada  

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Art. 41 da Constituição da República de 1988, “sa?o esta?veis apo?s tre?s anos de efetivo exerci?cio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pu?blico.”
Acerca da estabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Justifica-se a demissa?o do servidor pu?blico, em estágio probatório, que tenha participado de movimento grevista por peri?odo superior a 30 dias, uma vez que os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.
II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no referido Art. 41.
III. Como condic?a?o para a aquisic?a?o da estabilidade, e? facultada a avaliac... Ver mais

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofí... Ver mais

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

Na chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemos afirmar que a reparação de dano é de responsabilidade:

Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei no 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas, EXCETO: