Questões de Concurso - Estude Grátis

213111 Q982670

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

213112 Q982669

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu apenas no início do século XX. B A Idade Média foi um período propício ao desenvolvimento do direito administrativo. C O direito administrativo só existia nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII. D O direito administrativo nasceu das revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média. E O conteúdo do direito administrativo não varia no tempo e no espaço, mantendo-se estável, independentemente do tipo de Estado adotado.

213113 Q982668

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo. B A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta. C Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias. D As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.
E A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

213114 Q982667

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: Quadrix

O direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito

A privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. B público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram exclusivamente a administração pública direta, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. C público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. D público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. E privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

213115 Q982666

Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

A Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário. B Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. C Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. D Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. E agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

213116 Q982665

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa

A que atenta contra os princípios da Administração. B que importa enriquecimento ilícito. C vinculado à aplicação indevida de benefício financeiro. D decorrente da concessão indevida de benefício tributário.

213117 Q982664

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Regime jurídico administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado. B O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo. C O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. D O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

213118 Q982663

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

A promoção pessoal dos agentes públicos. B divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo. C proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. D proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.

213119 Q982662

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu caráter científico.
II O direito administrativo inclui os atos e as atividades regidos pelo direito privado.
III Cabe ao direito administrativo definir quais são os fins do Estado.
IV O direito administrativo é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam, exclusivamente, os atos do Poder Executivo.
A quantidade de itens certos é igual a

A 1. B 2. C 3. D 4.

213120 Q982661

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o interesse do Estado, não podendo o interesse de um indivíduo ou de um grupo prevalecer sobre o interesse de todos. Trata-se do princípio da

A impessoalidade. B igualdade. C motivação. D supremacia do interesse público.

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