Direito Administrativo
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano:
2022
Banca:
IVIN
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Responsabilidades do servidor
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.
Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.
A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva com relação aos danos causados a terceiros por agentes públicos, seja por dolo ou culpa, podendo ser acordado o pagamento da reparação na esfera administrativa, desde que a administração pública reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre os envolvidos quanto ao valor da indenização.
