212671 Q983110
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo + 3
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 
212672 Q983109
Direito Administrativo Atos Administrativos Abuso de Poder Poderes da Administração + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
212673 Q983108
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.  
212674 Q983107
Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
212675 Q983106
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.
212676 Q983105
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo. 
212677 Q983104
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
212678 Q983103
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia. 
212679 Q983102
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo competitivo é uma modalidade de licitação. 
212680 Q983101
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.