Questões de Concurso - Estude Grátis

212401 Q983380

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja

A com prejuízo da remuneração do cargo atual. B de forma permanente. C com acúmulo de remuneração. D de forma interina. E com prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.

212402 Q983379

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere os seguintes atos:

I. recusar fé a documentos públicos.

II. inassiduidade habitual.

III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de

A demissão, demissão, advertência, advertência e advertência. B advertência, advertência, advertência, advertência e advertência. C demissão, demissão, demissão, demissão e demissão. D demissão, advertência, demissão, advertência e demissão. E advertência, demissão, advertência, demissão e advertência.

212403 Q983378

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:

A A Administração não pode vedar a contratação de marca ou produto. B O processamento por meio de sistema de registro de preços é obrigatório. C O parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. D Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos. E Poderá ser exigida amostra na fase de habilitação.

212404 Q983377

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

A O ato de delegação é irrevogável. B Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito. D As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo. E A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

212405 Q983376

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: FCC

Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

A somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual. B tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos. C o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado. D a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública. E tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.

212406 Q983375

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),

A é dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. B é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação. C na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. D é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. E é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim.

212407 Q983374

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,

A a condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial. B o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco. C o Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. D o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. E as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.

212408 Q983373

Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:

A Agências executivas são autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração pública, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades. B Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público. C As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. D Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público. E Fundação pública é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

212409 Q983372

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação

Ano: 2022

Banca: FCC

Com relação aos bens públicos,

A a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita. B as terras devolutas são bens públicos de uso comum. C a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa. D os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares. E os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.

212410 Q983371

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2022

Banca: FAU

Empreendedor pretende abrir uma Farmácia Veterinária em nossa cidade para atender a demanda de produtores/criadores locais. Qual ato oficial ele precisa requerer para iniciar suas atividades no município?

A Ata do conselho de agropecuária. B Decreto municipal. C Alvará. D Edital. E Portaria do Secretário de Agricultura.

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