Questões de Concurso - Estude Grátis

207611 Q988170

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. B O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular. C Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências. D Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. E A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

207612 Q988169

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito. B SQUARE É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. C É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante. D As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso. E Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.

207613 Q988168

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado. B É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder. C O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo. D É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada. E Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.

207614 Q988167

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado. B Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado. C A modificação da apólice de seguro pessoal em grupo, vigente, somente será possível com a anuência expressa de dois terços dos segurados do grupo. D A mora do segurado no pagamento do prêmio não afasta a obrigação contratual do segurador, em caso de sinistro antes da sua purgação.
E O segurado perderá o direito à garantia quando praticar qualquer ato de agravamento do risco do objeto segurado.

207615 Q988166

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável. B Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. C As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. D O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato. E Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.

207616 Q988165

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Resoluções do CONAMA

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão superior de deliberação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

A O Plenário B As Câmaras Técnicas (CTs) C Os Grupos Assessores (Gas) D Os Grupos de Trabalho (GTs)
E O Comitê de Políticas Ambientais (CIPAM)

207617 Q988164

Direito do Trabalho Saúde Ocupacional Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é correto afirmar:

A Ao constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, o trabalhador somente poderá deixar o seu posto de trabalho após a comunicação formal do seu superior hierárquico. B As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são de observância exclusiva dos empregadores e empregados urbanos, devendo os órgãos dos Poderes Públicos editarem seus próprios regulamentos C Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em minimizar ou eliminar os fatores de risco ocupacionais. D É dever do empregado instruir o seu colega de função acerca dos riscos ocupacionais que existam ou possam originar-se nos locais de trabalho. E Em regra, a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos.

207618 Q988163

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da participação nos lucros e resultados da empresa.

A As partes deverão escolher uma das formas de procedimento a ser adotada para a implementação da participação nos lucros e resultados, seja por meio de comissão paritária ou seja por meio de negociação coletiva. B Por não se equipararem a empresas, as pessoas físicas e as entidades sem fins lucrativos não podem efetuar o pagamento de distribuição dos lucros empresariais a seus empregados. C É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de uma vez no mesmo ano civil. D Sob pena de nulidade, a formação da comissão paritária para a negociação dos termos da participação nos lucros e resultados da empresa não poderá ter início sem a efetiva participação de um membro indicado pelo sindicato profissional. E A autonomia da vontade das partes contratantes no que importa à fixação dos valores e quanto à utilização exclusiva de metas individuais será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

207619 Q988162

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que o contrato de trabalho poderá ser suspenso.

A Serviço militar obrigatório; licença maternidade e repouso semanal remunerado. B Suspensão disciplinar; aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. C Falta injustificada ao serviço; aposentadoria por invalidez e falecimento de pessoa com dependência econômica. D Participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; falta injustificada ao serviço e aposentadoria por invalidez. E Auxílio-doença; participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador e acidente do trabalho e aborto.

207620 Q988161

Direito do Trabalho Saúde Ocupacional Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da emissão de comunicação de acidente do trabalho.

A Em caso de morte do empregado, o empregador deverá instruir a emissão da comunicação de acidente do trabalho com a respectiva certidão de óbito. B A comunicação de acidente do trabalho efetuada pelo próprio trabalhador afasta a pena de multa ao empregador que não emitiu a comunicação do prazo legal. C A emissão da comunicação de acidente do trabalho será dispensada quando não for necessário o afastamento do trabalhador de suas funções. D A comunicação de acidente do trabalho deve ser emitida para reconhecer acidente de trabalho, acidente de trajeto, bem como uma doença ocupacional. E O empregador é obrigado a emitir a comunicação à Previdência Social, de acidente ou morte no trabalho, no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

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