Questões de Concurso - Estude Grátis

207151 Q988630

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda Adoção

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao instituto da adoção tratado na Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável. B A adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença. C A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. D A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. E A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

207152 Q988629

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.
Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,

A a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição. B a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência. C a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família. D não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole. E a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.

207153 Q988628

Direito Civil Direito de Família Obrigação Alimentar no Direito Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. Nessa situação hipotética,

A em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo. B Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe. C apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia. D a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória. E apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia.

207154 Q988627

Direito Civil Transmissão das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

A A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão. B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. C Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. D Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido. E Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

207155 Q988626

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

A Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais. B A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa. C Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. D A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos. E O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

207156 Q988625

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta.

A O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa. B O pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. C A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. D Nos termos do Código Civil, a remissão de dívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor. E A obrigação se extingue por compensação quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.

207157 Q988624

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2022

Banca: AGIRH

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Será admitida a prestação de trabalho forçado:

A Em hipótese alguma e sob pretexto algum. B Caso o adolescente infrator se recuse a se manter em sua residência. C Caso os pais solicitem que o adolescente trabalhe. D Somente quando houver indicação jurídica.

207158 Q988623

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Ano: 2022

Banca: AGIRH

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. C É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. D É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

207159 Q988622

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção

Ano: 2022

Banca: AGIRH

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

“Nenhuma criança ou adolescente menor de __________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Completa corretamente a lacuna:

A 8 (oito) B 10 (dez) C 12 (doze) D 16 (dezesseis)

207160 Q988621

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Internação Advertência + 4

Ano: 2022

Banca: AGIRH

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:

I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional.

São corretas as afirmativas:

A I, II e III. B II, III e IV. C I, III e IV. D todas afirmativas estão corretas.

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