Questões de Concurso - Estude Grátis

200811 Q994970

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2022

Banca: FCC

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá

A interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão. B opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão. C aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. D impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese. E interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

200812 Q994969

Direito Processual Civil Ações Locatícias Ação de Despejo

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

A a rescisão contratual em relação consumerista. B a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais. C a reintegração de posse de imóvel rural. D o despejo de imóvel urbano. E a manutenção na posse de imóvel urbano.

200813 Q994968

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia Reconvenção

Ano: 2022

Banca: FCC

Analise as asserções abaixo.

I. A desistência da ação pelo autor não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

PORQUE

II. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

É correto afirmar que

A a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. B as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. C as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. D as asserções I e II são proposições falsas. E a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

200814 Q994967

Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir:
I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.
II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B II e III. C II e IV. D I e III. E I, III e IV.

200815 Q994966

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando as teses de jurisprudência prevalente publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do processo coletivo, é correto afirmar:

A A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito estadual na capital do Estado. B As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, devendo apresentar a relação nominal dos afiliados. C Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da ação coletiva. D Aplica-se a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas aos autores e réus de ações civis públicas, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. E O ajuizamento de ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários não suspende as ações individuais até o julgamento da referida ação coletiva.

200816 Q994965

Direito Processual Civil Amicus Curiae Intervenção de Terceiro

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que

A a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação. B é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial. C a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo. D os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção. E o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

200817 Q994964

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: FCC

Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado

A com intenso sofrimento físico ou mental. B por agente público na qualidade de sujeito ativo. C contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança. D em razão de discriminação racial. E prevalecendo-se de relações domésticas.

200818 Q994963

Direito Penal Conceito e Características da Pena de Multa Pena de multa Dosimetria

Ano: 2022

Banca: FCC

As penas de multa

A prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada. B deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença. C podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano. D são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes. E são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

200819 Q994962

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura

A o crime inscrito no art. 33, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância. B o crime inscrito no art. 28, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal. C conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1º , da Lei no 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1º , da mesma lei. D conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida. E conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.

200820 Q994961

Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Culposo Tipo Penal Doloso

Ano: 2022

Banca: FCC

O tipo penal

A no crime omissivo próprio exige o comportamento ativo do agente de acordo com sua relação com o bem jurídico. B representa um indício da culpabilidade segundo a teoria materialista objetiva do delito. C tem sua primeira construção dogmática no finalismo de Hans Welzel. D demanda o desvalor do resultado para sua existência como elemento do delito. E é a estrutura legal que descreve o comportamento proibido, possuindo função de garantia.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão