Considerando a interpretação dos Tribunais Superiores em relação à eficácia subjetiva dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas ou em ações civis públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
Direito Processual Civil
Demais Legislações Extravagantes
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
Ano:
2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, as convenções processuais e os acordos de não persecução. Considerando a disciplina legal e a interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise as seguintes assertivas: I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores. II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de...
Em determinada execução de título extrajudicial, houve tentativa de citação pessoal do executado, que restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador. O banco exequente, então, requereu de imediato o arresto das contas correntes de titularidade do devedor. Nesse caso, é correto afirmar que é
Em hipótese de reconhecimento de incompetência absoluta do juizo prolator de determinada sentença, em ação rescisória, será competente para o rejulgamento da causa
Observe a afirmativa a seguir: Trata-se de instrumento de ampliação do objeto litigioso por ato do réu, com inversão dos polos da relação processual. Trata-se de
A respeito da revelia, analise as afirmativas a seguir: I. Uma vez ocorrida, poderá efetivar a precipitação temporal do julgamento do processo. Il. Advinda a revelia, haverá renúncia tácita ao direito pelo réu. Ill. Havendo revelia, ao autor não será imposto o cumprimento do ônus da prova. IV, A revelia não obriga o magistrado a, necessariamente, acatar todos os pedidos da inicial. Está correto o que se afirma em
Observe a afirmativa a seguir: Trata-se de instituto que se destina a tornar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia, gerando segurança às relações jurídicas, impedindo que seja proferia outra decisão acerca da mesma lide. Trata-se de
Observe a assertiva a seguir: Trata-se de instituto processual criado para resolver problema intemo, do tribunal, de dissenso pretoriano, resolvendo um impasse interpretativo. Trata-se de
