Questões de Concurso - Estude Grátis

199391 Q996390

Direito Penal Crimes Contra a Vida Tipicidade Homicídio + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Gabriel, lutador profissional de boxe na categoria peso pesado, assistia a um jogo de futebol em um bar. Em determinado momento, inconformado com a derrota de seu time, desferiu um soco na cabeça de uma mulher que estava ao seu lado e que também lamentava o resultado negativo, causando-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,

A caracterizado o dolo eventual, Gabriel deverá responder por homicídio qualificado por motivo torpe. B Gabriel deverá responder por homicídio simples, sendo afastada a qualificadora relacionada ao motivo fútil, pela sua incompatibilidade com o dolo eventual. C caracterizada a violenta emoção, Gabriel deverá responder por homicídio privilegiado. D por se tratar de vítima do sexo feminino, Gabriel deverá responder por feminicídio. E caracterizado o dolo eventual, Gabriel deverá responder por homicídio qualificado por motivo fútil.

199392 Q996389

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quatro indivíduos, presos condenados a pena privativa de liberdade, participaram de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Nessa situação hipotética,

A para evitar tratamento desigual entre os presos, será permitida sanção coletiva. B não havendo dano ao patrimônio público, admitir-se-á a sanção de advertência ou repreensão. C os quatro indivíduos poderão ser incluídos no regime disciplinar diferenciado por ato motivado do diretor do presídio. D será vedado o isolamento dos presos na cela, por essa medida constituir violação da dignidade da pessoa humana. E a sanção poderá consistir em suspensão ou restrição de direitos, como a de recebimento de correspondência e(ou) de visitas.

199393 Q996388

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.

A A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva. B Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão. C Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta. D A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa. E Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.

199394 Q996387

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária. B Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária. C Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta. D Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional. E Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

199395 Q996386

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

A A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego. B A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico. C O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária. D Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação. E A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

199396 Q996385

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

A O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo. B Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional. C A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares. D O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada. E A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

199397 Q996384

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Se tiver motivo para duvidar da declaração de nascimento feita pelo genitor, o oficial poderá

I intimar o médico que realizou o parto.
II verificar os documentos do hospital em que ocorreu o nascimento.
III ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência.
IV solicitar a presença em cartório do recém-nascido.
V exigir o testemunho de duas pessoas quaisquer.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item III está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens II, III e IV estão certos. D Apenas os itens III, IV e V estão certos. E Todos os itens estão certos.

199398 Q996383

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das despesas, dos honorários advocatícios, das multas e da gratuidade da justiça, assinale a opção correta com base no Código de Processo Civil (CPC) vigente e no entendimento dos tribunais superiores.

A Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça. B A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC. C Não é admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum. D Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa. E O indivíduo beneficiário da justiça gratuita que for derrotado na ação não terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sucumbência.

199399 Q996382

Direito Processual Civil Tutela Provisória Sentença Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais.
Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida.
Nessa situação hipotética,

A não cabe recurso contra a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução. B a referida decisão judicial contrariou o CPC, uma vez que a caução exigível para a concessão de tutela provisória deve alcançar, no mínimo, 40% do valor econômico pretendido. C a caução exigida pelo juízo não tem fundamento legal no CPC, tendo sido fruto de uma construção jurisprudencial. D a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução encontra-se amparada no CPC como forma de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, em razão do deferimento da tutela. E somente seria admissível a exigência de caução de natureza real para fins de condicionar a concessão de tutela provisória de urgência.

199400 Q996381

Direito Processual Civil Sentença

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da sentença e da coisa julgada.

A É válida a fundamentação que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, desde que proferida em decisão interlocutória. B Os motivos fazem coisa julgada, pois eles são importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. C

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, mesmo que impugnadas por recurso dotado de efeito suspensivo, valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D A questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, fará coisa julgada mesmo se houver revelia. E Após a publicação da sentença, o juiz não poderá alterá-la de ofício.