Questões de Concurso - Estude Grátis

194361 Q1001420

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, relacionada à prisão.

A Caso flagre a prática de delito federal, delegado de polícia civil estadual não tem a obrigação legal de efetuar a prisão, pois, nesse contexto, ele está na mesma condição de qualquer pessoa do povo. B Se, durante perseguição policial devido à flagrância da prática de delito, a autoridade policial que estiver no encalço do autor da conduta prendê-lo depois que ele passar para o território de outro município, ela deverá conduzi-lo para a sua circunscrição, para a lavratura do auto de prisão, não havendo necessidade de encaminhá-lo à delegacia de polícia do local da prisão. C Na falta de escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial poderá lavrar o auto de prisão, desde que preste compromisso legal; contudo, na falta da autoridade policial na circunscrição, o preso deverá ser apresentado à autoridade da capital do estado. D Para efetuar a prisão, o uso de algemas é permitido em caso de resistência e fundado receio de fuga, desde que justificado por escrito, mas é vedado fazê-lo em mulheres que estejam no período puerperal. E Caso o executor do mandado de prisão veja o réu, durante o dia, entrar em uma casa, ele poderá, desde logo, entrar à força e sozinho em tal residência, arrombando a porta, se necessário, para efetuar a captura do réu, sem necessidade da intimação do morador da residência.

194362 Q1001419

Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que tange ao caso Favela Nova Brasília, assinale a opção correta.

A A expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma revitimização, contribuindo para a impunidade dos agentes criminosos. B A polícia civil pode investigar seus próprios agentes quando estes forem suspeitos da prática de crimes, sobretudo quando essa prática importar em graves violações de direitos humanos. C A participação das vítimas não está restrita à fase judicial (assistente da acusação), podendo ocorrer durante as investigações, com acesso ao inquérito policial. D A preliminar de incompetência ratione tempore foi acolhida, o que impediu a condenação do Brasil pela Corte. E O controle externo da atividade policial pode limitar-se a supervisionar, à distância, as investigações realizadas por delegados da própria polícia.

194363 Q1001418

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras brasileiro é o responsável pela coordenação da delegação nacional no que diz respeito à atuação do Brasil no Grupo de Ação Financeira, do qual o país é membro desde 1999.

194364 Q1001417

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente, o prazo prescricional, assim como o processo criminal.

194365 Q1001416

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A Prova direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivo B Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoas C Não há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notório D Na fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveis E O processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

194366 Q1001415

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

A A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária. B A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença. C A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado. D A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária. E A prisão temporária é inconstitucional.

194367 Q1001414

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

A A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial. B Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial. C A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial. D Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça. E Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

194368 Q1001413

Direito Processual Penal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

A Não pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz. B Pode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial. C Uma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento. D O incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo. E Uma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

194369 Q1001412

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Ano: 2022

Banca: IBADE

No Conselho de Saúde o segmento dos usuários deve ser paritário com os demais segmentos. Isso quer dizer que:

A 15% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários. B 20% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários. C 25% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários. D 30% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários. E 50% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários.

194370 Q1001411

Economia

Ano: 2022

Banca: FGV

Considere um país hipotético que, no ano de 2020, apresentou as seguintes informações em suas contas nacionais.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Também durante o ano de 2020, esse mesmo país registrou os seguintes saldos de transações entre residentes e não residentes.
Imagem associada para resolução da questão

Com base nas informações apresentadas acima, é correto afirmar que:

A o produto interno bruto a preços de mercado é igual a 1.105; B a necessidade de financiamento do setor público é igual a 165; C os ativos de reserva utilizados em 2020 foram de 35; D a poupança do setor privado é de 215; E o excedente operacional bruto é igual a 1.000.

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