Questões de Concurso - Estude Grátis

169451 Q1026330

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão. B A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado. C A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado. D A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado. E A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.

169452 Q1026329

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.

A O órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. B O órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros. C Dependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. D O acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. E É reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.

169453 Q1026328

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

A analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização. B definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos. C apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios. D analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização. E decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.

169454 Q1026327

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades. B A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias. C A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária. D A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq. E A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.

169455 Q1026326

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A O prazo de vigência máximo do contrato de concessão, considerando prazo inicial e todas as prorrogações, é de até 50 anos. B A rejeição de prorrogação antecipada impede interposição de novo pedido de prorrogação antecipada, mas não interfere na possibilidade de ser deferida prorrogação ordinária do contrato. C A prorrogação antecipada é aquela que ocorre antes do último quinquênio de vigência do contrato. D O interessado deverá manifestar interesse na prorrogação do contrato de arrendamento de instalação portuária com antecedência mínima de 48 meses. E Caberá ao arrendatário ou concessionário fundamentar as vantagens da prorrogação dos contratos, quando viável, em relação à realização de nova licitação.

169456 Q1026325

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

A poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária. B a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária. C conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município. D se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto. E incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

169457 Q1026324

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

A As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). B A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal. C A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena. D Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena. E As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.

169458 Q1026323

Libras

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, para a garantia do atendimento educacional especializado aos estudantes surdos, o poder público deverá prover as escolas com

A pedagogo bilíngue intérprete de LIBRAS; professor de LIBRAS ou instrutor de LIBRAS; tradutor e intérprete de LIBRAS – língua portuguesa; e monitor para a garantia do atendimento educacional especializado. B coordenador bilíngue intérprete de LIBRAS – língua portuguesa; monitor com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos surdos; e professor para o ensino de língua portuguesa como segunda língua para pessoas surdas. C professor de LIBRAS ou instrutor de LIBRAS; tradutor e intérprete de LIBRAS – língua portuguesa; professor para o ensino de língua portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e professor regente de classe, com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos surdos. D professor não surdo intérprete de LIBRAS – língua portuguesa; coordenador bilíngue intérprete de LIBRAS – língua portuguesa; e monitor para a garantia do atendimento educacional especializado. E professor surdo intérprete de LIBRAS – língua portuguesa; monitor para a garantia do atendimento educacional especializado; e professor não surdo regente de classe, com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos surdos.

169459 Q1026322

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A educação bilíngue de surdos foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por meio da Lei n.º 14.191/2021, como uma nova modalidade de educação escolar independente da educação especial. A oferta dessa modalidade terá início

A ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida. B a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o último ano do ensino fundamental. C a partir do primeiro ano de idade, na creche, e se estenderá até o final do ensino médio. D nos anos iniciais do ensino fundamental e se estenderá até o final do ensino médio. E a partir dos três anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o final do ensino médio.

169460 Q1026321

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a LDB, entende-se por modalidade de educação bilíngue para estudantes surdos a oferecida

A especificamente por profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS – língua portuguesa.
B por meio do agrupamento de estudantes surdos e surdocegos em uma mesma classe, com a presença de profissionais intérpretes de LIBRAS –língua portuguesa e guia-intérpretes. C em escola especialmente criada para atender estudantes surdos e surdocegos. D em LIBRAS, como primeira língua, e em língua portuguesa escrita, como segunda língua. E por meio do uso da língua portuguesa escrita como primeira língua e de LIBRAS como segunda língua.

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