Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão.
À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.
Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.
À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.
Os técnicos em eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.
O exercício da atividade profissional do técnico em região diferente daquela em que se encontre registrado independe de visto do registro na nova região.
À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.
A carteira profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, além da respectiva modalidade.
