De acordo com a Lei estadual nº 0949/2005, acerca das atribuições do Cuidador, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Auxiliar os professores no atendimento dos alunos com deficiência e/ou transtorno globais do desenvolvimento, mantendo comunicação com os responsáveis, professores e gestão escolar e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob orientação da gestão escolar.

( ) Auxiliar os alunos com deficiências, na locomoção, higiene ou alimentação nas dependências da Unidade Escolar ou fora dessa em atividades escolares previamente planejadas pelo(s) professor(es) da classe e ... Ver mais

(Fonte: https://aefreixo.pt/comunica/maos-que-falam/. Acesso em 21/09/2022)

As afirmativas a seguir listam procedimentos comunicativos recomendados entre ouvintes e alunos com Deficiência Auditiva (DA), à exceção de uma. Assinale-a.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sendo incabível a apuração de responsabilidade funcional ou direito de regresso contra o servidor. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As autoridades públicas devem adotar as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou reservada, conforme o seu teor. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.