Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros
I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato. II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios. III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
Legislação Especial Federal
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo. I A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo. III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.
Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.
Legislação Especial Federal
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Programa de Compliance da Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O Programa de Compliance da Apex-Brasil foi desenvolvido a partir do modelo de três linhas de defesa, em que se definem os papéis de cada um na gestão de riscos e nos controles internos. Nesse contexto, faz parte da terceira linha de defesa a atividade de
Legislação Especial Federal
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o órgão de gestão administrativa, técnica e financeira da Apex-Brasil responsável pela execução da política de promoção comercial de exportações e investimentos, conforme o Estatuto Social da Apex-Brasil.
