Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue o item.
Ao cidadão é assegurado o direito de obter informações pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, entre outros.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O prazo para interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de acesso às informações é de 10 dias a contar da sua ciência.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
Cabe ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) propor ao Governo Federal alterações legislativas que busquem melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
A contratação de pessoal administrativo para o necessário funcionamento dos CRMVs é atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
O médico veterinário ausente do país não fica isento do pagamento de anuidade.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
Constitui renda do CFMV, entre outras, 1/4 das multas aplicadas pelos CRMVs.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
É competência exclusiva do CFMV, no uso do seu poder disciplinar, aplicar penalidades aos médicos veterinários, independentemente do Conselho Regional a que o profissional esteja inscrito.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis.
