À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Considera-se como informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do Tesouro Nacional.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.
