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167081 Q1028700

Legislação Especial Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Jorge foi preso em flagrante pela prática de estupro. Ao ser ouvido pela autoridade policial, ele apresentou seu documento de identidade, porém se recusou a responder as perguntas que lhe foram feitas. A vítima o identificou formalmente na delegacia e foi feito encaminhamento para perícia.

Nessa situação hipotética,

A o flagrante de Jorge por si só justifica a conversão de sua prisão em preventiva com fundamento em sua evidente culpa pela prática do crime. B a autoridade policial pode interpretar desfavoravelmente o fato de Jorge ter optado por não responder as perguntas e considerá-lo como admissão da autoria. C o reconhecimento na delegacia será válido e terá valor probatório pleno, desde que Jorge tenha sido colocado ao lado de pelo menos três pessoas. D o exame de corpo de delito é dispensável, já que, mesmo em se tratando de crime que deixa vestígios, há o depoimento da vítima como prova testemunhal disponível. E como Jorge identificou-se civilmente perante o delegado, a princípio não há motivo para submetê-lo à identificação criminal.

167082 Q1028699

Legislação Especial Federal Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

A oferecimento da denúncia. B recebimento da denúncia. C trânsito em julgado da sentença condenatória. D prisão do acusado. E audiência de instrução.

167083 Q1028698

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual do Estado de Goiás em relação ao poder executivo, assinale a alternativa correta.

A Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que por motivo de força maior. B Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. C O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de cinco dias, sob pena de perda do cargo. D Compete privativamente ao Governador do Estado dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual que implique em aumento de despesa. E O Governador não poderá delegar as atribuições previstas na Constituição Estadual porque são privativas.

167084 Q1028697

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. B O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal. E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

167085 Q1028696

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos. B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português. C Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

167086 Q1028695

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. B As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 10% (dez por cento). D O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

167087 Q1028694

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

A O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto. B Cada período legislativo terá a duração de quatro anos. C A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios. D A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem. E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

167088 Q1028693

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Madalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é direito da servidora

A intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade. B intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade. C intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade. D intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade. E intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

167089 Q1028692

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa. B O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. C Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares. D O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. E Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

167090 Q1028691

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO

A o Governador do Estado. B o Tribunal de Contas do Estado. C a Mesa da Câmara Municipal. D o Procurador-Geral do Estado. E a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.

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