Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma da lei, pelos órgãos e pelas entidades, independentemente de requerimento de qualquer interessado. 

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. 

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

São considerados como dados processados aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado, com o emprego de tecnologia da informação. 

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. 

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação. 

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.

Os Conselhos de Contabilidade são dotados de personalidade jurídica de direito privado e possuem forma federativa. 

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.

Constituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias dos Conselhos Regionais de Contabilidade. 

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.

Os cargos de conselheiros no CFC serão remunerados com renda mensal equivalente a cinco salários mínimos. 

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.

O CFC é constituído por 27 conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com registro ativo em cada um dos 27 Conselhos Regionais, eleitos na forma da legislação específica, para mandatos de dois anos, com renovação a cada ano, alternadamente, por um terço e dois terços de seus membros. 

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.

Ao CFC compete elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.