111281 Q908434
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 

A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa. 
111282 Q908433
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público. 
111283 Q908432
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 

A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
111284 Q908431
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas. 
111285 Q908430
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.  
111286 Q908429
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.

O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
111287 Q908428
Direito Administrativo Poderes da Administração
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis. 
111288 Q908427
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração. 
111289 Q908426
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.
111290 Q908425
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.