111261 Q908454
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:
111262 Q908453
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar continuidade à determinada situação jurídica:
111263 Q908452
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.
111264 Q908451
Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares Casamento no Direito de Família
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo. 
111265 Q908450
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Em consonância com o disposto pela Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), NÃO são pessoas jurídicas de direito privado: 
111266 Q908449
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.
111267 Q908448
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as associações, assinale a alternativa CORRETA.
111268 Q908447
Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Consoante o texto do Código Civil brasileiro de 2002 (Lei n.º 10.406), considera-se imóvel para efeitos legais: 
111269 Q908446
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. 
111270 Q908445
Direito Administrativo Administração Direta Organização da Administração Pública Regime jurídico administrativo + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.