levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família.

atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.

a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.

o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.

as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.

Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado.

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial, que invalidou a imposição da pena de demissão.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a capacidade civil, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e aptidão física e mental.

O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

A assiduidade e a produtividade são os únicos fatores observados durante o período de estágio probatório.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

honorários.

gratificação por permanência no serviço.

ajuda de custo.

gratificação por exercício de serviço extraordinário.

gratificação por exercício de função.

o gozo de férias, com acréscimo de 1/3 da remuneração.

o recebimento de gratificação por serviço noturno.

o recebimento de gratificação por exercício de função de chefia ou de assessoramento.

o recebimento de abono familiar.

o fundo de garantia do tempo de serviço.

ele responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício de suas atribuições;

ele apenas responde administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

ele apenas responde civil e administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

ele apenas responde penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;

aos sessenta e cinco anos de idade;

aos setenta anos de idade;

aos sessenta anos de idade.