Um dos direitos do credor pignoratício é o de exigir o reforço da garantia se a coisa empenhada se deteriorar ou perecer.

Não há direito à excussão da coisa hipotecada ou empenhada.

Anticrese é uma convenção, mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe os frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo.

Não poderá um outro credor promover, validamente, a venda judicial do imóvel, sem citar o credor hipotecário.

O fiduciante tem direito de receber do fiduciário o saldo da venda da coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação.

Qualquer possuidor que fizer jus ao ressarcimento de benfeitorias necessárias terá direito de retenção pelo valor correspondente.

Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

Por morte do superficiário, o direito de superfície será extinto.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o subsolo.

pelo Oficial do Registro Civil , antes da celebração do casamento.

pelo Oficial do Registro Civil, depois da celebração do casamento.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

reservados.

dotais.

aqüestos.

parafernais.

incomunicáveis.

O penhor comum sobre coisas móveis é passível de transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

A impenhorabilidade do bem de família, no regime da Lei no 8.009/90, não compreende bens móveis.

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo normalmente enxuto.

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.

regime da comunhão universal de bens.

regime da comunhão dos aqüestos ou comunhão parcial.

regime de separação legal dos bens.

regime da separação convencional de bens.

regime dotal antenupcial.

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, se o juiz vier a julgá-la procedente, a pensão alimentícia incidirá a partir da citação e não do seu trânsito em julgado, segundo entendimento amplamente majoritário da jurisprudência.

O pai biológico só pode reconhecer seu filho maior de idade com o consentimento deste.

Na ação de nulidade de casamento, o juiz nomeará um curador ao vínculo que irá defender o casamento.

Se o casal contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, serão excluídos da comunhão os bens já possuídos pelos cônjuges antes do casamento, bem como, aqueles bens adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um dos cônjuges, em sub-rogação aos bens particulares.

Para o casamento dos menores de 21 anos é mister o consentimento de ambos os pais, e uma vez consentido não mais é possível à retratação até a data da celebração.

Se uma brasileira casa-se com um argentino, no país deste último, perante a Autoridade Argentina, o pedido para a transcrição do termo do casamento no registro civil brasileiro deve ser concedido.

A sogra não está impedida de casar com o genro, caso este venha a ficar viúvo da filha de sua sogra.

É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de separação judicial.

O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, e se a ação for julgada procedente o réu poderá ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios.

A responsabilidade dos avós em prestar alimentos ao neto é complementar no caso em que os pais do alimentado não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão.