Devem ser entendidas como sociedades comerciais, para os fins do Direito Mercantil,
As ações escriturais e sem valor nominal, introduzidas no direito societário em 1976, servem para:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:
Considerando os enunciados abaixo:
I. A expressão Letra de Câmbio, desde que figurando no título e pouco importando sua localização, atende às exigências da Lei especial, no que se refere aos requisitos essenciais do aludido título de crédito.
II. A Letra de Câmbio é um título concreto, que independe de sua causa.
III. Se a Letra de Câmbio contém assinatura de pessoa incapaz de se obrigar, nem por isso deixa de ser válida a obrigação de outros signatários do mesmo título.
IV. A expressão Letra de Câmbio traz implícita, em seu conteúdo, a cláusula à ordem.
V. Se emitida no Brasil, para nele ser paga, a quantia expressa na Letra de Câmbio há de ser na moeda legal, de curso forçado.
É correto afirmar que:
Como conseqüência do visto:
I. obriga-se o sacado a creditar à conta do emitente a quantia indicada no cheque;
II. o emitente lança e assina no verso do cheque;
III. obriga-se o sacado a reservar a quantia expressa no cheque em benefício do portador legitimado;
IV. obriga-se o emitente a debitar a quantia indicada no cheque;
V. obriga-se o emitente ao reconhecimento da firma.
Assinale a alternativa correta:
O cheque:
I. É rigorosamente um título de crédito;
II. Pode tornar-se título de crédito;
III. É instrumento de pagamento;
IV. É endossável;
V. Não é endossável.
Assinale a alternativa correta:
A Letra de Câmbio é regida por leis especiais, dentre elas:
I. O Código Comercial, o Decreto nº 2.044/1908 e o Decreto nº 57.663/1966.
II. O Decreto nº 2.044/1908 e o Decreto nº 57.663/1966.
III. O Código Comercial.
IV. Apenas o Decreto nº 57.595/1966.
V. O Decreto nº 2.044/1908.
Assinale a alternativa correta:
Preencha o espaço entre parênteses com: 1 (um) para Nota Promissória; 2 (dois) para Letra de Câmbio e 3(três) para Cheque:
( ) permite acolhimento em valor inferior ao consignado no título;
( ) já nasce com aceitação;
( ) sacado não pode ser comerciante;
( ) pós-data;
( ) aceite parcial;
( ) ordem de pagamento à vista;
( ) a emissão também se diz “passada” ;
( ) pode o credor completar.
A seqüência correta é:
O jurista Kuntze, com proveito didático, dividiu a Letra de Câmbio em três períodos, dispostos, cronologicamente, assim:
I. Espanhol, francês e germânico;
II. Francês, italiano e germânico;
III. Germânico, francês e italiano;
IV. Italiano, francês e germânico;
V. Espanhol, italiano e germânico.
De acordo com as assertivas supra, assinale a alternativa correta:
O prefeito de determinada cidade abre concorrência pública para a instalação de sistema de semáforos "inteligentes", de maneira a melhorar o trânsito na cidade. Um empresário que tinha a tecnologia adequada para participar da concorrência para a qual estava impedido, direta ou indiretamente, segundo o edital, em vista de ter débitos perante o próprio Município, sem condições de pagá-los, busca resolver o problema para o qual a solução poderá ser:
