ao habeas data e à ação popular.

ao mandado de segurança e à ação penal privada.

ao habeas data e ao mandado de injunção.

ao mandado de injunção e à ação civil pública.

à ação penal privada e ao mandado de segurança.

é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública, na primeira instância, se, para o julgamento da pretensão, for necessária a apreciação da inconstitucionalidade de lei, incidenter tantum.

admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular, sob alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva, interesses de contribuintes, desde que atingidos em número suficiente para transformar tais interesses individuais em "interesse social".

admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular interesses difusos de defesa da moralidade administrativa, os mesmos que constituem objeto típico da Ação Popular.

o Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa" como causa de pedir autônoma e isolada, exigindo, para tanto, a imputação de ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a lesão ao patrimônio público.

a multa cominada liminarmente em Ação Civil Pública é devida e exigível desde a data em que se configurar o descumprimento da decisão liminar.

Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus

A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.

A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.

Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.

Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.

o mandado de injunção.

o mandado de segurança.

o "habeas corpus".

o "habeas data".

a ação popular.

garantir o direito de propriedade, ressalvados os casos em que esta não está cumprindo sua função social.

garantir a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

impedir a prática de qualquer discriminação que ofenda os direitos ou as liberdades fundamentais.

assegurar o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais sobre a própria pessoa nelas interessada.

garantir a soltura, em caso de prisão civil por dívida, do devedor que voluntariamente não paga a pensão alimentícia.

qualquer Deputado ou Senador.

o Presidente da República.

o Procurador-Geral da República.

qualquer número de cidadãos.

mandado de injunção.

habeas corpus.

habeas data.

ação popular.

mandado de segurança.

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

princípio da legalidade que confere o direito de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

direito de obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de interesse pessoal, independente do pagamento de taxa.

direito do contribuinte que estiver em situação equivalente a outro de ser tratado de forma igual, admitindo-se, sempre que possível, uma graduação segundo a capacidade econômica de cada um.

inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência, salvo por autorização judicial, nos casos expressos no texto constitucional.