desde que decorrido o prazo para interposição de recurso.

se houver concordância do devedor.

pendente arresto de bens do devedor.

somente se previsto expressamente na sentença.

desde que convencionado pelas partes em contrato.

um ano.

trinta dias.

noventa dias.

sessenta dias.

seis meses.

O princípio do juiz natural consiste exclusivamente na proibição de tribunais de exceção.

O princípio da igualdade é ofendido pelas normas legais que atribuem prerrogativas processuais à Fazenda Pública e ao Ministério Público.

O princípio do contraditório tem o seu conteúdo limitado à ciência bilateral dos atos contrariáveis.

O devido processo legal, no sentido unicamente processual, assegura o direito ao procedimento contraditório.

A concessão de providência jurisdicional cautelar sem a ouvida prévia da parte contrária implica violação ao contraditório.

auxílio-funeral

auxílio-reclusão

salário-família

assistência à saúde

pensão vitalícia e temporária

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

aposentadorias, pensões e seguro-desemprego

previdência, saúde e assistência social

justiça, segurança e combate à violência

educação, saúde e saneamento

assistência médica, prevenção de doenças e benefícios sociais

Diminuição do valor das contribuições previdenciárias de patrões e empregados.

Extinção de benefícios pecuniários aos não-contribuintes.

Concessão de privilégios ao produtor de serviços médicos preventivos e assistenciais estatais.

Eliminação da cobertura previdenciária do trabalhador rural e dos trabalhadores domésticos.

Extensão da cobertura previdenciária de forma a abranger a quase totalidade da população urbana.

São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.

A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.

A contribuição social do produtor rural equivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.

Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.