No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.

A sentença, pendente de recurso, que condenou o vencido ao cumprimento de prestação que possa converter-se em dinheiro, equivale à prova literal da dívida líquida e certa para efeito de concessão de arresto.

Estando a causa principal pendente de julgamento perante Tribunal, a competência será sempre deste para o processo e julgamento de eventual medida cautelar.

Em ação que tenha como objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não é cumulável a pena pecuniária cominada inicialmente pelo juiz com a indenização por perdas e danos, devida pelo prestador de serviço quando impossível a execução específica da obrigação ou a obtenção do resultado prático correspondente.

O mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença que julga a ação popular está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Assim como ocorre na execução de título extrajudicial regulada pelo Código de Processo Civil, na execução fiscal o executado tem o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução.

Na execução fiscal, o executado pode indicar à penhora bem imóvel de sua propriedade independentemente da concordância expressa do respectivo cônjuge.

Na execução fiscal deve haver segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Não é necessária, na execução fiscal, a intimação pessoal do executado do dia e hora da realização do leilão.

O produto da arrematação realizada em execução fiscal será entregue ao exeqüente, depois de deduzido o valor da comissão do leiloeiro.

Tornar litigioso o direito deduzido em juízo é um dos efeitos processuais da citação válida.

É sempre ineficaz a confissão realizada verbalmente.

O requisito do prequestionamento também se aplica à ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei.

Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário devem ser julgados no Tribunal dentro de quarenta dias.

Ao devedor por título executivo judicial não é lícito dar início ao processo de execução.

A qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que apóia sua pretensão integra a causa petendi.

Na cumulação sucessiva eventual de pedidos, é irrelevante a vontade da parte na definição do resultado prático que se atingirá, porque na hipótese a determinação do resultado cabe exclusivamente ao órgão judicial.

Na cumulação de pedidos, tanto na simples quanto na sucessiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do maior pedido.

O ato que indefere liminarmente a petição inicial tem a natureza jurídica de decisão interlocutória.

Os incapazes podem ser partes e têm legitimatio ad processum.

A sociedade desprovida de personalidade jurídica não pode ser demandada em juízo.

O exercício do direito à defesa oral, nas hipóteses em que está previsto em lei, não pode ser obstado pelo juiz em nenhuma hipótese.

Em procedimento de jurisdição voluntária o requerente suporta o pagamento integral das despesas processuais.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á sempre a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

O assistente é considerado gestor de negócios do assistido, se este for revel.

O livro Registro Diário da Receita e Despesa pode ser escriturado diretamente pelo delegado ou por escrevente legalmente contratado, respondendo cada um pela parte do livro que escriturou.

Devem ser lançados no livro Registro Diário da Receita e Despesas todos os atos, ainda que não houver cobrança de emolumentos.

As despesas podem ser lançadas no livro Registro Diário da Receita e Despesas até o último dia útil de cada mês.

A receita deve ser lançada no livro Registro Diário da Receita e Despesas no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço de registro não tenha ainda recebido os emolumentos.

As ações em que o ausente for réu correm no foro do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

O réu poderá oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação.

A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imeditao.

A petição inicial será definida mesmo quando for inepta.