Questões de Concurso - Estude Grátis

108671 Q911044

Direito Penal Periclitação da Vida e da Saúde

Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Em relação ao crime de curandeirismo, é correto afirmar que ele se tipifica
I. prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II. usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III. fazendo diagnósticos.
Analise os itens acima e assinale

A se apenas os itens I e II estiverem corretos. B se apenas os itens I e III estiverem corretos. C se apenas os itens II e III estiverem corretos. D se nenhum item estiver correto. E se todos os itens estiverem corretos.

108672 Q911043

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

A procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.
B decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.
D decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.
E reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

108673 Q911042

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Princípios da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
B As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.
C A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.
D Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.
E A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.

108674 Q911041

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Quanto às regras de estabilidade do servidor público previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial em caráter de liminar.
B a avaliação especial de desempenho por comissão, instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade.
C o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
D os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e cargo em comissão poderão adquirir a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.
E o servidor estável, com demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

108675 Q911040

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Considerando o processo de reforma da Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

A pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. B tem impedimento de ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. C admite reapresentação de idêntica proposta por outro legitimado ativo, na mesma sessão legislativa.
D pode ser objeto de recurso inominado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada.
E admite recurso inominado ao Presidente da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada, pois a ele compete determinar a pauta de votação.

108676 Q911039

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.
B realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.
D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.
E prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

108677 Q911038

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça. B a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
C a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.
D a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.
E a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

108678 Q911037

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Considerando os Princípios reitores da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que

A o Estado brasileiro pode exercer, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
B O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional pode ser objeto de concessão a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, uma vez que fortalece os interesses nacionais.
C a Constituição brasileira de 1988 veda ao Estado brasileiro atuar como agente regulador da atividade econômica, em razão dos princípios da livre concorrência e da propriedade privada.
D A ordenação do transporte internacional, aéreo, aquático e terrestre, em razão do princípio da soberania, tem seus acordos firmados pela União e instrumentalizados pelo Ministério dos Transportes.
E o estabelecimento de tratamento jurídico e tributário diferenciado para as empresas de pequeno porte, assim indicadas por critérios legais é vedado, em razão dos Princípios Republicano, da Legalidade e da Igualdade.

108679 Q911036

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – V. B F – F – F. C V – F – F. D V – V – F. E V – F – V.

108680 Q911035

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Legislação Penal Especial Usurpação de função pública + 2

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Qual o crime cometido por agente público quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho pessoal?

A Usurpação do direito alheio. B Abuso de autoridade. C Omissão prevaricada. D Prevaricação pacífica. E Desvio de função pública.

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