107931 Q911784
Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, referentes aos atos processuais e ao recurso. 

Em se tratando de ação de modificação de guarda do filho ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora, se o juiz julgar improcedente o pedido formulado na ação, o genitor poderá interpor recurso de apelação com o objetivo de reformar a sentença.
107932 Q911783
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Suspensão e Extinção do Processo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso, no curso de uma ação de cobrança, seu autor faleça em decorrência de doença, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
107933 Q911782
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Pena de multa Prescrição da pena de multa
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 

No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos. 
107934 Q911781
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 

O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade. 
107935 Q911780
Direito Penal Livramento Condicional Causas de extinção da punibilidade Prescrição da pretensão executória + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
107936 Q911779
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 

A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base. 
107937 Q911778
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. 
107938 Q911777
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  

O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. 
107939 Q911776
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  

Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
107940 Q911775
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.