107921 Q911794
Direito Constitucional Direitos Sociais Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
107922 Q911793
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo. 
107923 Q911792
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. 

Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança. 
107924 Q911791
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus. 

107925 Q911790
Direito Processual Civil Provas em Espécie Confissão
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Embora a confissão de um fato jurídico seja irrevogável, essa confissão ficará sujeita à anulação se decorrer de situação de constrangimento a terceiro. 
107926 Q911789
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos menores de idade. 
107927 Q911788
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tutela jurisdicional sem a necessária provocação do jurisdicionado.  
107928 Q911787
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da capacidade processual e do Ministério Público, julgue o próximo item. 

Em uma ação judicial que envolva interesses de uma criança de oito anos de idade, caso o Ministério Público não seja o autor da ação, será necessária a sua participação no processo como custos legis. 
107929 Q911786
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Pessoa maior de dezoito anos de idade que tenha incapacidade física deve ser representada em juízo por seus pais ou curadores.
107930 Q911785
Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais Citação no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Não havendo oposição do destinatário do ato processual, o oficial de justiça poderá cumprir as diligências citatórias e intimatórias em qualquer dia da semana e a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização judicial.