Questões de Concurso - Estude Grátis

106321 Q913394

Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova

Ano: 2023

Banca: Avança SP

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Considerando a assertiva, é correto afirmar que:

A É vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo; B A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes mesmo se recair sobre direito indisponível; C Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova pela parte ao qual compete ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído; D A determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito provém de decisão do Juiz adstrita aos requerimentos de produção de provas que as partes realizem; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106322 Q913393

Direito Processual Civil Recursos Efeitos dos Recursos Recurso Adesivo + 4

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

A Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão; B O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. C O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal; D A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte; E O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

106323 Q913392

Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade Noções Fundamentais + 3

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória; B Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente; C Considera-se praticado o crime no momento do resultado; D A omissão nunca será penalmente relevante; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106324 Q913391

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 3

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.

A Configura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; B Configura corrupção passiva solicitar e receber, efetiva e materialmente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, com acréscimo patrimonial real; C Configura concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; D Configura-se prevaricação facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106325 Q913390

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto dos direitos políticos de que usufrui um indivíduo e que lhe possibilita intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando, de modo direto ou indireto, na escolha dos administradores públicos, seja ao votar ou ao concorrer a cargo público (indireto).

A Valores. B Cidadania. C Liderança. D Motivação. E Deveres civis.

106326 Q913389

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre um determinado conceito, analise a lista de características abaixo:

• É considerada um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere àproteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. • É composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. • Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonânciacom as transformações sociopolíticas que se processaram.

As características acima definem qual conceito?

A Conceito ampliado de saúde. B Gestão democrática. C Questão Social. D Reforma Sanitária. E Seguridade Social.

106327 Q913388

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Vida no ECA

Ano: 2023

Banca: IBFC

Assinale a alternativa incorreta sobre quais são as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 10.

A Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe B Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos C Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato D Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos

106328 Q913387

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Vida no ECA

Ano: 2023

Banca: IBFC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 14. § 1º, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades:

A Judiciárias B Jurídicas C Públicas D Sanitárias

106329 Q913386

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Ano: 2023

Banca: IBFC

O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente aborda o direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos: Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Opinião e expressão. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - F B F - V - V - F C V - V - F - V D V - F - V - V

106330 Q913385

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar

Ano: 2023

Banca: IBFC

Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A Maus-tratos envolvendo seus alunos B Drogadição no ambiente escolar C Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares D Elevados níveis de repetência

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