Questões de Concurso - Estude Grátis

106311 Q913404

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Operações de crédito

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a legislação do orçamento do Município X, foram feitos repasses de recursos, ao longo do ano de 2022, para fundo voltado ao atendimento de uma finalidade específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto utilizar os valores repassados ao longo do ano de 2022 no exercício fiscal do ano de 2023?

A Não, pois é vedada a realização de transferências voluntárias entre exercícios financeiros distintos. B Não, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. C Sim, desde que os valores remanescentes para a utilização dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam pagos no prazo de até noventa dias após o encerramento de cada semestre. D Sim, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. E Sim, desde que haja declaração do ordenador da despesa de que a utilização dos recursos em exercícios financeiros distintos tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária.

106312 Q913403

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; B Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; C Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; D Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106313 Q913402

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando a assertiva e o texto constitucional, é correto afirmar que:

A As normas estabelecidas aos Tribunais de Conta da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; B Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, necessariamente, ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária; C Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, excluída a possibilidade de exercício de competências de controle sobre pessoas naturais responsáveis por bens públicos; D As normas estabelecidas aos Tribunais de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106314 Q913401

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa; B Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; D O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável; E As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

106315 Q913400

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem; B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração; C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento; D Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106316 Q913399

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário; B A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados; C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; D No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106317 Q913398

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Neste sentido, é correto afirmar que

A São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário possua outra; B São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; C As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas; D Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106318 Q913397

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; B As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior; C A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; D É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106319 Q913396

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

A O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária; B É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar; C É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; D As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106320 Q913395

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte; B Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo; C Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento; D As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão