O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

90 dias, com prejuízo da remuneração.

60 dias, com prejuízo da remuneração.

120 dias, sem prejuízo da remuneração.

90 dias, sem prejuízo da remuneração.

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público ou privado de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.

A investidura em cargo ou emprego público depende de seleção prévia em concurso público de provas, independentemente da natureza, mas de acordo com a complexidade do cargo.

A investidura em cargo ou emprego público ou privado depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, após estágio probatório de no mínimo 03 anos.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

sob a forma de exoneração, a exemplo do desligamento do servidor da Administração com caráter punitivo.

com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente.

como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo.

com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento.

também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo.

servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado.

servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.

empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União.

empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal.

servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.

poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.

poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.

poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização.

ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor.

ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.