Questões de Concurso - Estude Grátis

104751 Q914964

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres. II. O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, é compreendido como âmbito da unidade doméstica. III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
Quais estão corretas?

A Apenas III. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

104752 Q914963

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece características específicas, sobretudo na conduta dos agentes que atuam nos momentos iniciais da ocorrência. Nesses casos, dentre as condutas abaixo apresentadas, qual delas é a correta conforme essa Lei?

A Registrar ocorrência conforme disposto no ECA. B Conduzir para Delegacia de Atendimento à Mulher. C Comunicar imediatamente aos meios de comunicação. D Solicitar a intervenção imediata de familiares. E Solicitar apoio especializado na área de vias urbanas.

104753 Q914962

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, qual medida punitiva?

A Proibição de práticas trabalhistas. B Retirada da CNH por prazo indeterminado. C Declaração formal e pública de pedido de desculpas. D Restrição do porte de arma. E Suspensão do convívio da ofendida com seus filhos.

104754 Q914961

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Conforme o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), existem princípios para a sua aplicação, ensino, atenção e respeito aos direitos e liberdades individuais e coletivos. Sendo assim, analise a assertiva abaixo:
“Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.
Conforme a DUDH, a assertiva acima atende especificamente a qual ou quais direito(s)?

A Universalidade. B Igualdade. C Presunção da inocência. D Direito à vida, liberdade e à segurança. E Direito de ir e vir e proibição de prisão arbitrária.

104755 Q914960

Enfermagem Cuidados Paliativos na Enfermagem

Ano: 2023