106461 Q913254
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD
Ano: 2023
Banca: FUMARC

Analise as afirmativas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):


I – Anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

II – Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

III – Bloqueio é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.


Estão CORRETAS as afirmativas:

106462 Q913253
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como:
106463 Q913252
Direito Constitucional Poder Legislativo Organização dos Poderes
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido como:
106464 Q913251
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Os Estados Federados, na Federação Brasileira, organizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possuem a seguinte garantia institucional:
106465 Q913250
Direito Constitucional Poder Legislativo
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:
106466 Q913249
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Privacidade
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe
106467 Q913248
Direito Penal Imputabilidade Penal Culpabilidade
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma: 
106468 Q913247
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica
106469 Q913246
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
106470 Q913245
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional
Ano: 2023
Banca: INQC

Nos termos da Constituição Federal, responda à questão.


Kal é estudante de Relações Internacionais e participa de estágio em Organismo de Cooperação no qual integra curso de extensão, como discente. Ao apresentar um seminário, defende que um dos aspectos da cooperação internacional permitiria o ingresso compulsório em países conflagrados por guerra civil. Um dos princípios regentes das relações internacionais é da: