Questões de Concurso - Estude Grátis

107241 Q912474

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: BRB

De acordo com a Constituição Federal são direitos sociais:

A A educação, a saúde, a alimentação, a cidadania. B homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. C Os direitos sociais são apenas saúde, educação, moradia, trabalho e transporte. D A educação, a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. E A soberania, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana.

107242 Q912473

Direito Previdenciário

Ano: 2023

Banca: BRB

Atualmente, constituem benefícios concedidos pela Previdência Social aos seus segurados, exceto:

A Auxílio-doença. B Aposentadoria por tempo de contribuição. C Aposentadoria especial. D Renda vitalícia. E Aposentadoria por invalidez.

107243 Q912472

Direito Previdenciário

Ano: 2023

Banca: BRB

A seguridade social envolve um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, são objetivos da Seguridade Social que constam no artigo 194 da lei:

A Universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. B Igualdade na forma de participação no custeio. C Uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. D Universalidade da cobertura e do atendimento. E Seletividade do valor dos benefícios.

107244 Q912471

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ano: 2023

Banca: BRB

O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:

A qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas. B produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica. C bilhetes lotéricos e equivalentes. D fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. E revistas e publicações a que alude o art. 87.

107245 Q912470

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Colocação em Família Substituta

Ano: 2023

Banca: BRB

Sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 em relação à família no seu artigo 25, é correto:

A Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. B A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. C Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. D Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação E O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

107246 Q912469

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

A a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. B a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. C a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

107247 Q912468

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

A consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal. B fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. C informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas. D sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa. E judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

107248 Q912467

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

te, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A pratica crime de prevaricação. B pratica crime de corrupção ativa. C pratica crime de corrupção passiva. D apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão. E não pratica crime, apenas infração administrativa.

107249 Q912466

Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. B O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura. C Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. D Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito. E O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

107250 Q912465

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional. C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário. D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave. E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

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