107531 Q912184
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ação Popular
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse. 
107532 Q912183
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.
107533 Q912182
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ação Popular
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.
107534 Q912181
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças. 
107535 Q912180
Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública + 4
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
107536 Q912179
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ação + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva. 
107537 Q912178
Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação. 
107538 Q912177
Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 
107539 Q912176
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público. 
107540 Q912175
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.